Os procedimentos para aplicação de penalidades visam apurar infrações, garantir o contraditório e a ampla defesa, e aplicar a sanção proporcional à gravidade da infração. Um processo administrativo sancionador deve ser instaurado com base na Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos), notificando o infrator e oferecendo um prazo para defesa. Após a análise da defesa, a autoridade competente julga e aplica a sanção, que pode ser multa, advertência, suspensão ou declaração de inidoneidade, devendo ser devidamente motivada e publicada. 

Portaria Nº 1342, de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o fluxo de apuração de responsabilidade em execução contratual.

📂 [Download Anexo I – Modelo de Notificação]

• Documento utilizado para comunicar formalmente o início do processo de apuração de possíveis irregularidades.

🔹 2. Parecer de Sanção

📂 [Download Anexo II – Modelo de Parecer]

• Documento técnico que fundamenta a decisão administrativa quanto à aplicação ou não de penalidades.

🔹 3. Minuta de Ofício de Informação de Aplicação de Sanção

📂 [Download Anexo III – Modelo de Comunicação]

• Modelo utilizado para informar à empresa/fornecedor a decisão administrativa quanto à aplicação de penalidade.

🔹 4. Fluxo Procedimental – Apuração de Irregularidade em Execução Contratual

📊 [Acessar Fluxo Textual]

• Etapas a serem seguidas pelo gestor/COMAT para apuração de irregularidades contratuais.

🔹 5. Base Legal – Infrações e Sanções Administrativas

📖 [Acessar Lei nº 14.133/2021 – Artigos pertinentes]

• Dispositivos legais aplicáveis sobre infrações e sanções administrativas, em conformidade com a Nova Lei de Licitações.

Informações Adicionais 

COORDENADORA 
Maria da Conceição de Jesus Farias

Rosangela dos Santos,
📞 (79) 3194-7400
Raquel Ellen Nascimento Andrade Mendonça Matos,
📞 (79) 3194-6955
Anderson José dos Santos
📧 E-mail: comat@academico.ufs.br